Súmula 333 do STF
Vigente
Enunciado
“Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 329 · STFO impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a transferência de ações de sociedadSúmula 330 · STFO Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra aSúmula 331 · STFÉ legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte preSúmula 332 · STFÉ legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correSúmula 334 · STFÉ legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor Súmula 335 · STFÉ válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.