Súmula 580 do STF
Vigente
Enunciado
“A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/66, restringe-se aos filmes cinematográficos.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 576 · STFÉ lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob Súmula 577 · STFNa importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercaSúmula 578 · STFNão podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do pSúmula 579 · STFA cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias.Súmula 581 · STFA exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributárSúmula 582 · STFÉ constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a a
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.