Súmula 502 do STF
Vigente
Enunciado
“Na aplicação do art. 839 do C. Pr. Civ., com a redação da Lei nº 4.290, de 5.12.63, a relação valor da causa e salário mínimo vigente na Capital do Estado, ou do Território, para o efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 498 · STFCompete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimeSúmula 499 · STFNão obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.Súmula 500 · STFNão cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.Súmula 501 · STFCompete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, daSúmula 503 · STFA dúvida, suscitada por particular, sôbre o direito de tributar, manifestado por dois EstaSúmula 504 · STFCompete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fu
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.