Súmulas do STJ
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Direito Civil - Investigação de Paternidade
Súmula 1O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade,…Súmula 277Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.Súmula 301Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de …
Direito Processual Civil - Habeas Data
Direito Processual Civil - Competência da Justiça Federal
Súmula 3Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre j…Súmula 32Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades qu…Súmula 55Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não inve…Súmula 150Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no proce…Súmula 206A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante d…Súmula 254A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Est…Súmula 324Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equip…Súmula 365A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Jus…Súmula 428Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juíz…
Direito Processual Civil - Competência da Justiça Estadual
Súmula 4Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.Súmula 22Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro.Súmula 34Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabeleciment…Súmula 38Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, aind…Súmula 42Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mist…Súmula 57Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiv…Súmula 224Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz …Súmula 238A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processad…Súmula 270O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadu…Súmula 363Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra clie…Súmula 368Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça E…
Direito Processual Civil - Recurso Especial
Súmula 5A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.Súmula 7A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.Súmula 13A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.Súmula 83Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentid…Súmula 86Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento.Súmula 123A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gera…Súmula 126É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconst…Súmula 182É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.Súmula 187É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem…Súmula 207É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal d…Súmula 211Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi …Súmula 320A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.Súmula 518Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada viol…Súmula 579Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração…
Direito Processual Penal - Competência da Justiça Estadual
Súmula 6Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatu…Súmula 53Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições mili…Súmula 62Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência …Súmula 75Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fu…Súmula 104Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativ…Súmula 107Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das g…Súmula 140Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.Súmula 172Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em se…Súmula 209Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrim…
Direito Empresarial - Falência E Concordata
Súmula 8Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período comp…Súmula 25Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.Súmula 29No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.Súmula 36A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordat…Súmula 88São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.Súmula 133A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efe…Súmula 219Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos pr…Súmula 248Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedi…Súmula 250É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.Súmula 264É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.Súmula 280O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos…Súmula 305É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do b…Súmula 307A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.Súmula 361A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa …
Direito Processual Penal - Prisão
Súmula 9A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.Súmula 267A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado…Súmula 676Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagra…
Direito Processual Civil - Competência da Justiça Trabalhista
Súmula 10Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, …Súmula 170Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutári…Súmula 180Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na r…Súmula 225Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau…Súmula 367A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
Direito Civil - Usucapião
Direito Administrativo - Desapropriação
Súmula 12Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.Súmula 56Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de…Súmula 67Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de pra…Súmula 69Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapr…Súmula 70Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.Súmula 102A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo…Súmula 113Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o va…Súmula 114Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da…Súmula 119A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.Súmula 131Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compens…Súmula 141Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a of…Súmula 354A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
Direito Processual Civil - Honorários Advocatícios
Súmula 14Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a part…Súmula 201Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.Súmula 306Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito aut…Súmula 345São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em aç…Súmula 453Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execu…Súmula 488O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a a…Súmula 517São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o pr…Súmula 519Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.
Direito Previdenciário - Ação Acidentária
Súmula 15Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.Súmula 89A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.Súmula 110A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.Súmula 111Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentenç…Súmula 226O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado este…
Direito Bancário - Contrato Bancário
Súmula 16A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.Súmula 30A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.Súmula 93A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.Súmula 176É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.Súmula 233O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.Súmula 283As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remunerató…Súmula 285Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.Súmula 286A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eve…Súmula 287A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancá…Súmula 288A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos ba…Súmula 294Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de merc…Súmula 295A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.Súmula 296Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência…Súmula 297O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Súmula 298O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, dir…Súmula 300O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui títul…Súmula 322Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do …Súmula 379Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados …Súmula 380A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.Súmula 381Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.Súmula 382A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.Súmula 472A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e m…Súmula 530Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausênci…Súmula 539É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituiçõ…Súmula 541A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para perm…
Direito Penal - Estelionato
Súmula 17Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.Súmula 24Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qual…Súmula 48Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido med…Súmula 73A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competên…Súmula 244Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de f…
Direito Penal - Extinção da Punibilidade
Direito Bancário - Sistema Financeiro Nacional
Direito Tributário - Icms
Súmula 20A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar…Súmula 49Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere…Súmula 71O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.Súmula 80A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.Súmula 87A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.Súmula 95A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica reduç…Súmula 129O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e nã…Súmula 135O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.Súmula 155O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.Súmula 163O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos…Súmula 166Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do me…Súmula 198Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.Súmula 237Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do…Súmula 334O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.Súmula 350O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.Súmula 391O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente ut…Súmula 395O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.Súmula 431É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.Súmula 432As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em …Súmula 433O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requi…Súmula 457Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.Súmula 509É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente dec…Súmula 649Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.Súmula 654A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da b…
Direito Processual Penal - Constrangimento Ilegal
Súmula 21Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instru…Súmula 52Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.Súmula 64Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
Direito Tributário - Empréstimo Compulsório
Direito Empresarial - Títulos de Crédito
Súmula 26O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quan…Súmula 60É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse d…Súmula 258A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do …Súmula 475Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título…Súmula 476O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido…
Direito Processual Civil - Execução
Súmula 27Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.Súmula 46Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicament…Súmula 196Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com le…Súmula 279É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.Súmula 317É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improc…Súmula 328Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancária…Súmula 417Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.Súmula 452A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofíci…Súmula 478Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.Súmula 487O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da s…
Direito Bancário - Contrato Com Garantia de Alienação Fiduciária
Súmula 28O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedo…Súmula 72A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.Súmula 92A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo a…Súmula 245A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicaçã…Súmula 284A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarent…Súmula 565A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o …Súmula 566Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode s…
Direito Bancário - Sistema Financeiro da Habitação
Súmula 31A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na …Súmula 199Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71…Súmula 308A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa d…Súmula 327Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como suces…Súmula 422O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados …Súmula 450Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da pre…Súmula 454Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide…Súmula 473O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição finan…Súmula 586A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, ao…
Direito Processual Civil - Incompetência Relativa
Direito do Consumidor - Consórcio
Direito Civil - Dano Moral
Súmula 37São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.Súmula 227A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.Súmula 281A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.Súmula 326Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica s…Súmula 370Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.Súmula 387É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.Súmula 388A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.Súmula 403Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econô…Súmula 642O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da …
Direito Administrativo - Prescrição E Decadência
Súmula 39Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mi…Súmula 85Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido…Súmula 633A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrat…
Direito Penal - Execução Penal
Súmula 40Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pe…Súmula 192Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Fede…Súmula 341A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fech…Súmula 439Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.Súmula 441A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.Súmula 471Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-…Súmula 491É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.Súmula 493É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.Súmula 520O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à au…Súmula 526O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da…Súmula 533Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instaura…Súmula 534A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o …Súmula 535A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.Súmula 562É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto…Súmula 617A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a e…Súmula 639Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência…Súmula 643A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.Súmula 660A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.Súmula 661A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.Súmula 662Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fa…
Direito Processual Civil - Competência do Stj
Súmula 41O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segura…Súmula 177O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança c…Súmula 236Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vincula…
Direito Civil - Responsabilidade Civil
Súmula 43Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.Súmula 54Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.Súmula 130A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacioname…Súmula 132A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resulta…Súmula 145No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos ca…Súmula 186Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.Súmula 221São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor …Súmula 362A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Direito Previdenciário - Auxílio-Suplementar
Direito Processual Civil - Reexame Necessário
Súmula 45No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.Súmula 253O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.Súmula 325A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Púb…Súmula 490A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sess…
Direito Processual Penal - Competência da Justiça Militar
Súmula 47Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pert…Súmula 78Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido pr…Súmula 90Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Co…
Direito Tributário - Adicional de Tarifa Portuária
Direito Penal - Contravenção Penal
Direito Tributário - Execução Fiscal
Súmula 58Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.Súmula 66Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profission…Súmula 121Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.Súmula 128Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliação.Súmula 139Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.Súmula 153A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucu…Súmula 189É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.Súmula 190Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário dest…Súmula 251A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele re…Súmula 314Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inici…Súmula 392A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, qua…Súmula 393A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício…Súmula 400O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.Súmula 406A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.Súmula 409Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219,…Súmula 414A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.Súmula 430O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do s…Súmula 435Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicaçã…Súmula 451É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.Súmula 515A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.Súmula 558Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação d…Súmula 559Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do …Súmula 560A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento d…Súmula 583O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívid…Súmula 653O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza conf…Súmula 673A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de class…
Direito Processual Penal - Conflito de Competência
Direito Civil - Direito Autoral
Súmula 63São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.Súmula 228É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.Súmula 261A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, dev…
Direito Tributário - Contribuição Previdenciária
Direito Penal - Menoridade Penal
Direito do Consumidor - Contrato de Compra E Venda de Imóvel
Súmula 76A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constit…Súmula 84É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra…Súmula 239O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório…Súmula 543Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do …
Direito Tributário - Pis - Pasep
Direito Processual Penal - Fiança
Direito Administrativo - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Súmula 82Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a mov…Súmula 154Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma…Súmula 161É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em …Súmula 210A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.Súmula 249A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária…Súmula 252Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às pe…Súmula 349Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contrib…Súmula 353As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.Súmula 398A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge…Súmula 445As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como te…Súmula 459A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhido…Súmula 462Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipa…Súmula 466O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contr…Súmula 514A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalha…Súmula 571A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avul…Súmula 578Os empregados que laboram no cultivo da cana-deaçúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcoole…Súmula 646É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apena…
Direito Penal - Extorsão
Direito Administrativo - Servidor Público Civil
Súmula 97Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trab…Súmula 137Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos re…Súmula 173Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o se…Súmula 218Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens …Súmula 378Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.Súmula 663A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde q…
Direito Processual Civil - Embargos de Declaração
Direito Processual Civil - Ministério Público
Direito Tributário - Adicional Ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante
Direito Civil - Contrato de Seguro
Súmula 101A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.Súmula 229O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciên…Súmula 278O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequí…Súmula 402O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.Súmula 465Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razã…Súmula 529No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado dire…Súmula 537Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do auto…Súmula 610O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direi…Súmula 616A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamen…Súmula 620A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de …Súmula 632Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide…
Direito Administrativo - Bem Público
Direito Processual Civil - Mandado de Segurança
Súmula 105Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.Súmula 169São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.Súmula 202A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.Súmula 333Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empre…Súmula 376Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.Súmula 628A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requ…
Direito Processual Civil - Citação
Direito da Criança E do Adolescente - Medida Socioeducativa
Súmula 108A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência excl…Súmula 265É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.Súmula 338A prescrição penal é aplicável nas medidas sócioeducativas.Súmula 342No procedimento para aplicação de medida sócioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da conf…Súmula 492O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida s…Súmula 605A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de med…
Direito Civil - Transporte Marítimo
Direito Tributário - Crédito Tributário
Súmula 112O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.Súmula 436A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensad…Súmula 555Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tribu…Súmula 622A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributári…
Direito Processual Civil - Interposição de Recurso Perante O Stj
Direito Processual Civil - Agravo Regimental
Direito Processual Civil - Pauta de Julgamento
Direito Processual Civil - Agravo de Instrumento
Direito Administrativo - Atividade Farmacêutica
Súmula 120O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.Súmula 275O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.Súmula 413O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.Súmula 561Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto…
Direito Processual Penal - Competência da Justiça Federal
Súmula 122Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadu…Súmula 147Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando r…Súmula 165Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.Súmula 208Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de con…
Direito Tributário - Ipi
Súmula 124A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua c…Súmula 411É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de re…Súmula 494O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as…Súmula 495A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.Súmula 671Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento i…
Direito Tributário - Imposto de Renda
Súmula 125O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda…Súmula 136O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.Súmula 184A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.Súmula 215A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência…Súmula 262Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.Súmula 386São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.Súmula 447Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na font…Súmula 463Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalha…Súmula 498Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.Súmula 556É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade…Súmula 590Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade d…Súmula 598É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de…Súmula 627O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demon…
Direito Administrativo - Código de Trânsito Brasileiro
Súmula 127É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notif…Súmula 312No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e …Súmula 434O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.Súmula 510A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagament…
Direito Processual Civil - Embargos de Terceiro
Súmula 134Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defe…Súmula 195Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.Súmula 303Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
Direito Tributário - Iss
Súmula 138O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.Súmula 156A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de…Súmula 167O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneir…Súmula 274O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamento…Súmula 424É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC …Súmula 524No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por…
Direito Empresarial - Marca Comercial
Direito Processual Civil - Precatório
Direito Previdenciário - Auxílio-Acidente
Direito Previdenciário - Débito Previdenciário
Direito Previdenciário - Trabalho Rural
Súmula 149A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de b…Súmula 242Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.Súmula 272O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rur…Súmula 577É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que ampara…
Direito Processual Penal - Prevenção
Direito Processual Civil - Embargos de Divergência
Súmula 158Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha…Súmula 168Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão e…Súmula 315Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.Súmula 316Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.Súmula 420Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
Direito Previdenciário - Salário de Benefício
Direito Tributário - Iptu
Súmula 160É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correç…Súmula 397O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.Súmula 399Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.Súmula 614O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas refer…Súmula 626A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão u…
Direito Tributário - Repetição de Indébito
Súmula 162Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.Súmula 188Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sente…Súmula 523A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada…Súmula 625O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de r…Súmula 666A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à ca…
Direito Penal - Crime de Responsabilidade
Direito Penal - Aplicação da Pena
Súmula 171Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição…Súmula 231A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.Súmula 241A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstân…Súmula 269É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a q…Súmula 440Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabív…Súmula 442É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.Súmula 443O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta…Súmula 444É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.Súmula 587Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transp…Súmula 607A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da…Súmula 636A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.Súmula 659A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos …
Direito Processual Civil - Custas Processuais
Súmula 175Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.Súmula 178O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propo…Súmula 483O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Faz…
Direito Processual Civil - Depósito Judicial
Direito Processual Civil - Ação Declaratória
Direito Tributário - Iof
Direito Penal - Prescrição
Direito Civil - Contrato de Construção
Direito Civil - Divórcio
Direito Processual Penal - Competência Em Crime de Uso de Passaporte Falso
Direito Processual Civil - Bem de Família
Súmula 205A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.Súmula 364O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, sep…Súmula 449A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito…Súmula 486É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida c…
Direito Tributário - Compensação de Créditos Tributários
Súmula 213O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.Súmula 460É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.Súmula 464A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de comp…
Direito Civil - Contrato de Locação
Súmula 214O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.Súmula 268O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.Súmula 335Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de reten…Súmula 549É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
Direito Processual Civil - Agravo de Instrumento Contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial
Direito Processual Civil - Honorários Periciais
Direito Processual Penal - Oferecimento de Denúncia
Direito Processual Civil - Conexão
Direito Processual Civil - Extinção do Processo
Direito Processual Penal - Suspensão Condicional do Processo
Súmula 243O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso mate…Súmula 337É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretens…Súmula 667Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de tranc…
Direito Civil - Dpvat
Súmula 246O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.Súmula 257A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vi…Súmula 405A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.Súmula 426Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.Súmula 474A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional a…Súmula 540Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do…Súmula 544É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade …Súmula 573Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, …Súmula 580A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da L…
Direito Processual Civil - Ação Monitória
Súmula 247O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documen…Súmula 282Cabe a citação por edital em ação monitória.Súmula 292A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.Súmula 299É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.Súmula 339É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.Súmula 384Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamen…Súmula 503O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a c…Súmula 504O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinq…Súmula 531Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio ju…
Direito Processual Civil - Embargos Infringentes
Direito Bancário - Ação de Prestação de Contas
Direito Civil - Condomínio
Direito Administrativo - Concurso Público
Súmula 266O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o c…Súmula 377O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficient…Súmula 552O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas r…
Direito Processual Penal - Carta Precatória
Direito Previdenciário - Previdência Privada
Súmula 289A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice …Súmula 290Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocin…Súmula 291A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco …Súmula 427A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contado…Súmula 505A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de p…Súmula 563O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo n…
Direito Empresarial - Arrendamento Mercantil
Súmula 293A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercanti…Súmula 369No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a n…Súmula 564No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada…
Direito do Consumidor - Plano de Saúde
Súmula 302É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.Súmula 597A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica …Súmula 608Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidad…Súmula 609A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência d…
Direito Civil - Prisão Civil
Direito Processual Civil - Garantia Para Pagamento Futuro
Direito Processual Civil - Sentença Ilíquida
Direito Processual Civil - Depósito de Bens
Direito Processual Civil - Ação Civil Pública
Súmula 329O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.Súmula 489Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na …Súmula 601O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais …
Direito Processual Penal - Resposta Preliminar
Direito Processual Civil - Apelação
Direito Civil - Contrato de Fiança
Direito Previdenciário - Pensão Por Morte
Súmula 336A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex…Súmula 340A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.Súmula 416É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu o…
Direito Processual Civil - Liquidação de Sentença
Direito Administrativo - Servidor Público Militar
Direito Processual Penal - Apelação
Direito Tributário - Seguro de Acidente do Trabalho
Direito Tributário - Imunidade Tributária
Direito Tributário - Refis
Direito Administrativo - Telefonia
Direito Civil - Alimentos
Súmula 358O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, median…Súmula 596A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de imp…Súmula 621Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, ve…
Direito do Consumidor - Inscrição Em Cadastro de Inadimplentes
Súmula 359Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscr…Súmula 385Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexist…Súmula 404É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nom…Súmula 548Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de…Súmula 572O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a respo…
Direito Tributário - Denúncia Espontânea
Direito do Consumidor - Telefonia
Súmula 371Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VP…Súmula 389A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos consta…Súmula 551Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de divi…
Direito Processual Civil - Ação Cautelar de Exibição de Documentos
Direito Administrativo - Processo Administrativo
Direito Processual Civil - Competência da Justiça Eleitoral
Direito Processual Civil - Fraude À Execução
Direito da Criança E do Adolescente - Guarda
Direito Tributário - Embargos À Execução Fiscal
Direito Tributário - Contribuição Sindical Rural
Direito Processual Civil - Ação Rescisória
Direito Administrativo - Água E Esgoto
Direito Processual Civil - Execução de Astreintes
Direito Tributário - Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social
Súmula 423A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das oper…Súmula 508A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços …Súmula 584As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os a…
Direito Tributário - Simples
Direito Tributário - Certidão de Regularidade Fiscal
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Direito do Consumidor - Responsabilidade Civil do Fornecedor
Súmula 479As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude…Súmula 532Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumid…Súmula 595As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela r…
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Direito Penal - Lei Maria da Penha
Súmula 536A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito…Súmula 542A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública i…Súmula 588A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico i…Súmula 589É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no …Súmula 600Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria d…
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Direito do Consumidor - Energia Elétrica
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Direito Tributário - Drawback
Direito Administrativo - Diploma de Curso de Ensino Superior
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Direito Tributário - Ipva
Direito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar
Súmula 591É permitida a "prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo…Súmula 592O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonst…Súmula 611Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de proce…Súmula 635Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade com…Súmula 641A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a …Súmula 650A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão…Súmula 665O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do proce…Súmula 672A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administ…Súmula 674A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
Direito Penal - Estupro
Direito da Criança E do Adolescente - Ação de Alimentos
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Súmula 613Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.Súmula 618A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.Súmula 623As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor…Súmula 629Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a…Súmula 652A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dev…