Súmula 151 do STJ
In forceDireito Processual Penal - Prevenção
Statement
“A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 147 · STJCompete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário públiSúmula 148 · STJOs débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigênSúmula 149 · STJA prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeSúmula 150 · STJCompete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique Súmula 153 · STJA desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente Súmula 154 · STJOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.