Súmula 150 do STJ
In forceDireito Processual Civil - Competência da Justiça Federal
Statement
“Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 3 · STJCompete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respecSúmula 32 · STJCompete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos Súmula 55 · STJTribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juSúmula 206 · STJA existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência terrSúmula 254 · STJA decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexSúmula 324 · STJCompete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitaciona
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.