Súmula 77 do STJ
In forceDireito Tributário - Pis - Pasep
Statement
“A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 468 · STJA base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no Súmula 73 · STJA utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de esteSúmula 74 · STJPara efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábiSúmula 75 · STJCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promovSúmula 76 · STJA falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interSúmula 78 · STJCompete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.