Súmula 74 do STJ
In forceDireito Penal - Menoridade Penal
Statement
“Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 70 · STJOs juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em jSúmula 71 · STJO bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.Súmula 72 · STJA comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamenteSúmula 73 · STJA utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de esteSúmula 75 · STJCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promovSúmula 76 · STJA falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia inter
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.