Súmula 422 do STJ
In forceDireito Bancário - Sistema Financeiro da Habitação
Statement
“O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 31 · STJA aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da HabSúmula 199 · STJNa execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termoSúmula 308 · STJA hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celeSúmula 327 · STJNas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legSúmula 450 · STJNos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pSúmula 454 · STJPactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.