Súmula 604 do STJ
In forceDireito Processual Penal - Mandado de Segurança
Statement
“O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 600 · STJPara a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.3Súmula 601 · STJO Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coleSúmula 602 · STJO Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos Súmula 605 · STJA superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aSúmula 606 · STJNão se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal dSúmula 607 · STJA majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configu
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.