Súmula 218 do STJ
In forceDireito Administrativo - Servidor Público Civil
Statement
“Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 97 · STJCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativameSúmula 137 · STJCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, plSúmula 173 · STJCompete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público fedSúmula 378 · STJReconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.Súmula 663 · STJA pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de quaSúmula 214 · STJO fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anui
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.