Súmula 614 do STJ
In forceDireito Tributário - Iptu
Statement
“O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 160 · STJÉ defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índiSúmula 397 · STJO contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.Súmula 399 · STJCabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.Súmula 626 · STJA incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizáSúmula 610 · STJO suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vidaSúmula 611 · STJDesde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.