Súmula 69 do STJ

In forceDireito Administrativo - Desapropriação

Statement

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

Free · the AI explains how it applies

Related súmulas

Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.