Súmula 59 do STJ
In forceDireito Processual Penal - Conflito de Competência
Statement
“Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 55 · STJTribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juSúmula 56 · STJNa desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatóriSúmula 57 · STJCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo Súmula 58 · STJProposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a coSúmula 60 · STJÉ nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no eSúmula 62 · STJCompete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de tra
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.