Súmula 57 do STJ
In forceDireito Processual Civil - Competência da Justiça Estadual
Statement
“Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 4 · STJCompete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.Súmula 22 · STJNão há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo eSúmula 34 · STJCompete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobradSúmula 38 · STJCompete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contSúmula 42 · STJCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedSúmula 224 · STJExcluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da compe
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.