Súmula 223 do STJ
In forceDireito Processual Civil - Agravo de Instrumento Contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial
Statement
“A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 219 · STJOs créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do sSúmula 220 · STJA reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.Súmula 221 · STJSão civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprSúmula 224 · STJExcluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da compeSúmula 225 · STJCompete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órSúmula 226 · STJO Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.