Súmula 524 do STJ
In forceDireito Tributário - Iss
Statement
“No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 138 · STJO ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.Súmula 156 · STJA prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envSúmula 167 · STJO fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto atSúmula 274 · STJO ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeiSúmula 424 · STJÉ legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DLSúmula 520 · STJO benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetív
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.