Súmula 107 do STJ
In forceDireito Processual Penal - Competência da Justiça Estadual
Statement
“Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.”
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