Súmula 6 do STJ
In forceDireito Processual Penal - Competência da Justiça Estadual
Statement
“Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.”
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