Súmula 635 do STJ
In forceDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar
Statement
“Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 591 · STJÉ permitida a "prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamSúmula 592 · STJO excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidaSúmula 611 · STJDesde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a Súmula 641 · STJA portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição deSúmula 650 · STJA autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor penaSúmula 665 · STJO controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da r
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.