Súmula 165 do STJ
In forceDireito Processual Penal - Competência da Justiça Federal
Statement
“Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 122 · STJCompete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competênSúmula 147 · STJCompete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário públiSúmula 208 · STJCompete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeitSúmula 161 · STJÉ da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PISSúmula 162 · STJNa repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indSúmula 163 · STJO fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurante
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.