Súmula 255 do STJ
In forceDireito Processual Civil - Embargos Infringentes
Statement
“Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 390 · STJNas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.Súmula 251 · STJA meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enSúmula 252 · STJOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72Súmula 253 · STJO art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessáriSúmula 254 · STJA decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexSúmula 257 · STJA falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veícul
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.