Súmula 579 do STJ

In forceDireito Processual Civil - Recurso Especial

Statement

Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

Free · the AI explains how it applies

Related súmulas

Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.