Súmula 595 do STJ
In forceDireito do Consumidor - Responsabilidade Civil do Fornecedor
Statement
“As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 479 · STJAs instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interSúmula 532 · STJConstitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solSúmula 591 · STJÉ permitida a "prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamSúmula 592 · STJO excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidaSúmula 593 · STJO crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libSúmula 594 · STJO Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.