Súmula 330 do STJ
In forceDireito Processual Penal - Resposta Preliminar
Statement
“É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 326 · STJNa ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na iSúmula 327 · STJNas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legSúmula 328 · STJNa execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas Súmula 329 · STJO Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônSúmula 331 · STJA apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramentSúmula 332 · STJA fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garanti
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.