Súmula 623 do STJ
In forceDireito Ambiental - Dano Ambiental
Statement
“As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 613 · STJNão se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.Súmula 618 · STJA inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.Súmula 629 · STJQuanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não Súmula 652 · STJA responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente dSúmula 619 · STJA ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetSúmula 620 · STJA embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em co
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.