Súmula 652 do STJ
In forceDireito Ambiental - Dano Ambiental
Statement
“A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 613 · STJNão se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.Súmula 618 · STJA inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.Súmula 623 · STJAs obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprSúmula 629 · STJQuanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não Súmula 648 · STJA superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal Súmula 649 · STJNão incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao e
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.