Súmula 455 do STJ
In forceDireito Processual Penal - Provas
Statement
“A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 451 · STJÉ legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.Súmula 452 · STJA extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuaçSúmula 453 · STJOs honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem sSúmula 454 · STJPactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à cadernetaSúmula 456 · STJÉ incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do sSúmula 457 · STJOs descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do I
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.