Súmula 209 do STJ
In forceDireito Processual Penal - Competência da Justiça Estadual
Statement
“Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 6 · STJCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsSúmula 53 · STJCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contSúmula 62 · STJCompete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de traSúmula 75 · STJCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promovSúmula 104 · STJCompete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de docSúmula 107 · STJCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediant
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.