Súmula 236 do STJ

In forceDireito Processual Civil - Competência do Stj

Statement

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.

Free · the AI explains how it applies

Related súmulas

Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.