Súmula 409 do STJ
In forceDireito Tributário - Execução Fiscal
Statement
“Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 58 · STJProposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a coSúmula 66 · STJCompete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de FisSúmula 121 · STJNa execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realizaçãSúmula 128 · STJNa execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliSúmula 139 · STJCabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito reSúmula 153 · STJA desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.