Súmula 529 do STJ
In forceDireito Civil - Contrato de Seguro
Statement
“No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 101 · STJA ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.Súmula 229 · STJO pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que oSúmula 278 · STJO termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o seguradoSúmula 402 · STJO contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressSúmula 465 · STJRessalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever Súmula 537 · STJEm ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contes
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.