Súmula 402 do STJ
In forceDireito Civil - Contrato de Seguro
Statement
“O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 101 · STJA ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.Súmula 229 · STJO pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que oSúmula 278 · STJO termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o seguradoSúmula 465 · STJRessalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever Súmula 529 · STJNo seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceSúmula 537 · STJEm ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contes
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.