Súmula 87 do STJ
In forceDireito Tributário - Icms
Statement
“A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 20 · STJA mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com Súmula 49 · STJNa exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuSúmula 71 · STJO bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.Súmula 80 · STJA taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.Súmula 95 · STJA redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importaçSúmula 129 · STJO exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a export
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.