Súmula 133 do STJ
In forceDireito Empresarial - Falência E Concordata
Statement
“A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 8 · STJAplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo duSúmula 25 · STJNas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimaçãoSúmula 29 · STJNo pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honoráSúmula 36 · STJA correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, reSúmula 88 · STJSão admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.Súmula 219 · STJOs créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do s
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.