Súmula 654 do STJ
In forceDireito Tributário - Icms
Statement
“A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 20 · STJA mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com Súmula 49 · STJNa exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuSúmula 71 · STJO bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.Súmula 80 · STJA taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.Súmula 87 · STJA isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o supSúmula 95 · STJA redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importaç
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.