Súmula 622 do STJ
In forceDireito Tributário - Crédito Tributário
Statement
“A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 112 · STJO depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinSúmula 436 · STJA entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tSúmula 555 · STJQuando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constiSúmula 618 · STJA inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.Súmula 619 · STJA ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetSúmula 620 · STJA embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em co
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.