Súmula 425 do STJ
In forceDireito Tributário - Simples
Statement
“A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 448 · STJA opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e eSúmula 422 · STJO art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos cSúmula 423 · STJA Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas pSúmula 424 · STJÉ legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DLSúmula 426 · STJOs juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.Súmula 427 · STJA ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve e
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.