Súmula 181 do STJ
In forceDireito Processual Civil - Ação Declaratória
Statement
“É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 177 · STJO Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, maSúmula 178 · STJO INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e Súmula 179 · STJO estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagaSúmula 180 · STJNa lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competênSúmula 182 · STJÉ inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos Súmula 184 · STJA microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.