Súmula 461 do STJ
In forceDireito Tributário - Recebimento de Indébito Tributário
Statement
“O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 457 · STJOs descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ISúmula 458 · STJA contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.Súmula 459 · STJA Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos Súmula 460 · STJÉ incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada peloSúmula 462 · STJNas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsaSúmula 463 · STJIncide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extr
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.