Súmula 676 do STJ
In forceDireito Processual Penal - Prisão
Statement
“Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 9 · STJA exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da preSúmula 267 · STJA interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a Súmula 672 · STJA alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade Súmula 673 · STJA comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade dSúmula 674 · STJA autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processosSúmula 675 · STJÉ legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administra
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.