Súmula 672 do STJ
In forceDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar
Statement
“A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 591 · STJÉ permitida a "prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamSúmula 592 · STJO excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidaSúmula 611 · STJDesde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a Súmula 635 · STJOs prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em Súmula 641 · STJA portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição deSúmula 650 · STJA autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.