Súmula 131 do STJ
In forceDireito Administrativo - Desapropriação
Statement
“Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 12 · STJEm desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.Súmula 56 · STJNa desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatóriSúmula 67 · STJNa desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independenSúmula 69 · STJNa desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão nSúmula 70 · STJOs juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em jSúmula 102 · STJA incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.