Súmula 428 do STJ
In forceDireito Processual Civil - Competência da Justiça Federal
Statement
“Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 3 · STJCompete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respecSúmula 32 · STJCompete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos Súmula 55 · STJTribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juSúmula 150 · STJCompete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique Súmula 206 · STJA existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência terrSúmula 254 · STJA decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reex
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.