Súmula 302 do STJ
In forceDireito do Consumidor - Plano de Saúde
Statement
“É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 597 · STJA cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços deSúmula 608 · STJAplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os adminSúmula 609 · STJA recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se nãoSúmula 298 · STJO alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição Súmula 299 · STJÉ admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.Súmula 300 · STJO instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de créd
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.