Súmula 124 do STJ
In forceDireito Tributário - Ipi
Statement
“A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 411 · STJÉ devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitameSúmula 494 · STJO benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações inSúmula 495 · STJA aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamSúmula 671 · STJNão incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída Súmula 120 · STJO oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técSúmula 121 · STJNa execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realizaçã
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.