Súmula 449 do STJ
In forceDireito Processual Civil - Bem de Família
Statement
“A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 205 · STJA Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.Súmula 364 · STJO conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a peSúmula 486 · STJÉ impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde Súmula 445 · STJAs diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldosSúmula 446 · STJDeclarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expediçSúmula 447 · STJOs Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.