Súmula 266 do STJ
In forceDireito Administrativo - Concurso Público
Statement
“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 377 · STJO portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reseSúmula 552 · STJO portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim deSúmula 262 · STJIncide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas coSúmula 264 · STJÉ irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.Súmula 265 · STJÉ necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-eSúmula 267 · STJA interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.