Súmula 500 do STJ
In forceDireito Penal - Corrupção de Menores
Statement
“A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 496 · STJOs registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são Súmula 498 · STJNão incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.Súmula 499 · STJAs empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvoSúmula 501 · STJÉ cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidênciSúmula 502 · STJPresentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no Súmula 503 · STJO prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executi
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.