Súmula 617 do STJ
In forceDireito Penal - Execução Penal
Statement
“A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 40 · STJPara obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo Súmula 192 · STJCompete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciadSúmula 341 · STJA freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de Súmula 439 · STJAdmite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivadSúmula 441 · STJA falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.Súmula 471 · STJOs condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 1
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.